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Artigos (1)
MBS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Artigo ·
há 5 anos
Benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência
Felipe Braga Pereira Furtado - OAB/RO 9.230 RESUMO Este artigo têm por objetivo mostrar a garantia a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social...
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